Quando é vantajoso ter um síndico morador no condomínio?
O síndico desempenha um papel fundamental no dia a dia do condomínio. E zelar pelo bem-estar do condomínio e dos moradores está entre suas principais tarefas. Por isso, exige-se atenção, paciência, disposição e muito jogo de cintura para lidar com alguns conflitos. Para gerir todas as responsabilidades sem deixar nenhuma tarefa de lado, recomenda-se que […]
STF decide que direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador
Na sessão plenária desta quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de uma empresa da área de serviços e assentou que o desconhecimento da gravidez de empregada quando da demissão não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629053, com repercussão […]
Condomínio não pode aplicar multa por infração sem notificação prévia
Condomínio não pode aplicar multa por infração sem antes dar oportunidade para o condômino se defender. Esse foi o entendimento da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular multa aplicada por um condomínio de Ilhabela. O proprietário do imóvel, que havia emprestado a casa a amigos, foi multado em […]
Sistema Financeiro de Habitação – SFH, ausência de, ao menos dois avisos de cobrança ao processo – nulidade
Você sabia que nas ações de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH o credor deve, obrigatoriamente juntar aos autos do processo ao menos dois avisos de cobrança sob pena de nulidade? Com efeito, o art. 1º da Lei. 5.741/71 estabelece que para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro […]
Em caso de indenização complementar, vítima de acidente pode demandar diretamente contra seguradora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de uma vítima de acidente de trânsito ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano quando reconhecida, na esfera administrativa, a responsabilidade deste pela ocorrência do sinistro e quando parte da indenização securitária já tiver sido paga. Conforme os […]
Sentença anula CDA de ICMS porque os juros são inconstitucionais
A 3ª Vara Cível do Fórum de Votuporanga/SP decidiu no processo de nº 1004303-95.2017.8.26.0664, pela nulidade de uma Certidão de Dívida Ativa – CDA, por entender abusivos os juros cobrados com base na Lei Estadual nº 13.918/09, determinando a feitura de nova Certidão com incidência de juros com base na taxa SELIC. Confira trecho destacado […]
É possível afastar ISS, ICMS, PIS e Cofins da Contribuição Previdenciária
Em recente decisão judicial a 2ª Vara Federal de Osasco/SP concedeu liminar nos autos do processo de nº 5003087-98.2017.4.03.6130,para que uma indústria gráfica retirasse os quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta (CPRB). Na ação (processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130), a empresa alega que, após a edição da Lei nº 12.546/11, passou a contribuir […]
3 direitos bancários que todo consumidor tem e não sabe
Antes de entrar pela porta de um Banco, você precisa conhecer todos os direitos que possui a respeito da negociação que for fazer. Para isso, preparamos uma lista com 5 direitos que todo consumidor tem nas suas relações bancárias, e que geralmente o banco não te deixa saber! 1 – VOCÊ NÃO É OBRIGADO A […]
Veja o que o STJ vem decidindo acerca do tema franquia
O site do STJ divulgou neste domingo, 2, matéria em que elenca recentes casos julgados pela Corte envolvendo o segmento de franquias. Confira abaixo. ______________ Franquia: veja o que o STJ vem decidindo sobre o tema Quem nunca pensou em abrir um negócio? Muitas pessoas que querem mudar de vida e se tornar seu próprio chefe recorrem […]
Sucessão e herança
Dinheiro tem uma importância grande na nossa vida, especialmente na velhice quando estamos mais vulneráveis. Das crianças os pais cuidam, mas os velhos em geral são um problema nas famílias, por isso é importante você estudar e trabalhar para juntar dinheiro quando estiver idoso. É justamente desta arrecadação do patrimônio que cuida o Direito Civil. […]
