Quando é vantajoso ter um síndico morador no condomínio?
O síndico desempenha um papel fundamental no dia a dia do condomínio. E zelar pelo bem-estar do condomínio e dos moradores está entre suas principais tarefas. Por isso, exige-se atenção, paciência, disposição e muito jogo de cintura para lidar com alguns conflitos. Para gerir todas as responsabilidades sem deixar nenhuma tarefa de lado, recomenda-se que […]
STF decide que direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador
Na sessão plenária desta quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de uma empresa da área de serviços e assentou que o desconhecimento da gravidez de empregada quando da demissão não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629053, com repercussão […]
Condomínio não pode aplicar multa por infração sem notificação prévia
Condomínio não pode aplicar multa por infração sem antes dar oportunidade para o condômino se defender. Esse foi o entendimento da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular multa aplicada por um condomínio de Ilhabela. O proprietário do imóvel, que havia emprestado a casa a amigos, foi multado em […]
Sistema Financeiro de Habitação – SFH, ausência de, ao menos dois avisos de cobrança ao processo – nulidade
Você sabia que nas ações de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH o credor deve, obrigatoriamente juntar aos autos do processo ao menos dois avisos de cobrança sob pena de nulidade? Com efeito, o art. 1º da Lei. 5.741/71 estabelece que para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro […]
Em caso de indenização complementar, vítima de acidente pode demandar diretamente contra seguradora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de uma vítima de acidente de trânsito ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano quando reconhecida, na esfera administrativa, a responsabilidade deste pela ocorrência do sinistro e quando parte da indenização securitária já tiver sido paga. Conforme os […]
Sentença anula CDA de ICMS porque os juros são inconstitucionais
A 3ª Vara Cível do Fórum de Votuporanga/SP decidiu no processo de nº 1004303-95.2017.8.26.0664, pela nulidade de uma Certidão de Dívida Ativa – CDA, por entender abusivos os juros cobrados com base na Lei Estadual nº 13.918/09, determinando a feitura de nova Certidão com incidência de juros com base na taxa SELIC. Confira trecho destacado […]
É possível afastar ISS, ICMS, PIS e Cofins da Contribuição Previdenciária
Em recente decisão judicial a 2ª Vara Federal de Osasco/SP concedeu liminar nos autos do processo de nº 5003087-98.2017.4.03.6130,para que uma indústria gráfica retirasse os quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta (CPRB). Na ação (processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130), a empresa alega que, após a edição da Lei nº 12.546/11, passou a contribuir […]
Veja o que o STJ vem decidindo acerca do tema franquia
O site do STJ divulgou neste domingo, 2, matéria em que elenca recentes casos julgados pela Corte envolvendo o segmento de franquias. Confira abaixo. ______________ Franquia: veja o que o STJ vem decidindo sobre o tema Quem nunca pensou em abrir um negócio? Muitas pessoas que querem mudar de vida e se tornar seu próprio chefe recorrem […]
